Efeitos sociais e ambientais decorrentes de conflitos legais

O presente artigo demonstra que no ordenamento jurídico brasileiro existe um número muito expressivo de legislações, dos diferentes entes federativos e que, apesar de buscarem a resolução de problemas de diferentes esferas, acabam gerando conflitos de interpretações e, por consequência, conflito de aplicação das normas. Nesse contexto, trazemos à luz um breve panorama conceitual sobre as antinomias jurídicas, bem como a abordagem de questões que envolvem normas ambientais cujos resultados possuem efeitos sobre a sociedade, o próprio ambiente e a economia, que certamente não eram desejados pelos legisladores, como por exemplo a transformação em litígios que se arrastam há anos pelos tribunais. Um dos exemplos abordados será de Lei Federal conflitante com Resolução do CONAMA e no outro será um estudo de caso que abre exceção de praia urbana em Guarujá, com risco ambiental e integridade física de frequentadores.